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Conheça algumas leis referentes a brinquedotecas e a de proteção a criança.
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 11.104 de 21 de março de 2005 - Obrigatoriedade de instalação de Brinquedotecas Hospitalares
NBR 11786 - Norma brasileira de segurança de brinquedos
Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do desarmamento estabelece a proibição da venda e comercialização de armas de brinquedo
Lei 8.078 de de 11 de setembro de 1990 - Publicidade Infantil
Artigo 31 da Convenção dos direitos da criança: o desenvolvimento infantil e o direito de brincar
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